Governo baixa em 80% taxas de frequências 5G nas faixas dos 700 MHz e 3,6 GHz

2020-11-24 O Executivo acaba de rever em baixa os preços a pagar pelos operadores nas taxas de utilização do espetro destinado ao 5G. O objetivo é, tendo em conta o elevado investimento que a implementação da nova tecnologia vai exigir, adequar os valores das taxas a pagar pelos players depois do leilão das frequências e durante os 20 anos da sua utilização. Será aplicado um desconto de 80% e haverá ainda descontos adicionais para quem instalar banda larga móvel a 100 Mbps nas escolas ou na linha do Norte ou ainda investir em tecnologias em fios nas zonas de incêndios.

A decisão é anunciada na Portaria n.º 270-A/2020 de 23 de novembro, publicada ontem em DR, que é assinada pelo secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes. Este documento vem alterar a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprovou o montante das taxas devidas à Anacom.

Considerando que "importa garantir a boa gestão dos recursos e a sua utilização eficiente, assegurando que as taxas refletem o valor intrínseco do espectro radioelétrico atribuído e que se mantêm alinhadas com o interesse público", o documento refere que nas comunicações móveis se assiste "a uma evolução no sentido do aumento da eficiência da utilização do espectro, nomeadamente, quanto à possibilidade de utilização simultânea de várias faixas de frequências, devido ao desenvolvimento tecnológico dos equipamentos".

Acresce que ao nível europeu, têm sido criadas "condições para permitir a utilização de uma maior quantidade de espectro radioelétrico para suporte de serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente, nas faixas dos 700 MHz e dos 3,6 GHz, as quais foram identificadas como faixas relevantes para suporte dos sistemas 5G". ^

Assim, e tendo em conta que o  Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, "regula as condições em que serão disponibilizadas ao mercado, através de leilão, diferentes quantidades de espectro nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz através de um leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências", o Governo considera que as "faixas de frequências que irão, em primeira linha, servir de base à disponibilização de serviços compatíveis com 5G, atendendo ao estado de arte da tecnologia, deverão merecer a fixação de um valor mais baixo do que o valor da taxa devida pela utilização das demais faixas designadas para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres".

Nesse sentido, são estabelecidos novos valores, mais reduzido, para as taxas anuais de utilização do espectro que seja adquirido no âmbito do leilão. No caso dos "direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz e dos 3,6 GHz adquiridos no âmbito do procedimento de leilão (...) é aplicada uma redução de 80 % sobre o valor da taxa referente à utilização de frequências  (...) durante o período de duração inicial dos respetivos direitos de utilização de frequências destas faixas".

Pretende-se "acautelar que não sejam frustradas as expectativas da garantia do interesse nacional, consubstanciado numa política que prioriza o desenvolvimento das redes móveis de muito elevada capacidade, em detrimento, se for o caso, do encaixe financeiro".

Estão ainda previstas mais reduções sobre o valor das taxas de frequências para "os detentores de espectro que se comprometam a assegurar, individualmente ou em conjunto, a cobertura de banda larga móvel com um débito mínimo de 100 Mbps da totalidade das escolas públicas de todos os níveis de ensino e da linha ferroviária do Norte".

É ainda estabelecido que, no âmbito das recomendações do grupo de trabalho criado pela Anacom, na sequência dos incêndios de junho e de outubro de 2017, para a promoção do investimento dos operadores de comunicações em ligações hertzianas (sem fios) como substituição dos traçados de cabo aéreo, vulneráveis em situação de incêndio ou outras catástrofes naturais, haverá também uma "diferenciação de taxas" a pagar.

Esta terá que "assentar em critérios ponderados, entendíveis e que possam corresponder e dar resposta aos objetivos e fins que tal medida visa alcançar, assegurando-se que a sua aplicação corresponde e engloba as zonas do território nacional que, efetivamente, por razões várias, podem e devem beneficiar especialmente das melhorias da resiliência e redundância das infraestruturas de comunicações eletrónicas".

Recorde-se que atualmente, o valor pago pelos operadores pela utilização do espetro à Anacom é de cerca de 44 milhões de euros, sendo por lei fixado pelo Governo, e que já há muito se vinha a defender a sua descida.

Tendo em conta esta portaria, o Executivo dá assim luz-verde ao regulamento do leilão, que tem vindo a ser fortemente contestado. Tendo em conta os preços base de licitação definidos para os vários lotes de frequências a adquirir, o valor do leilão terá um mínimo total de 238 milhões de euros.

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