Já foram identificadas as entidades portuguesas responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais na inteligência artificial (IA). No total, são 14 as entidades selecionadas, depois de uma análise realizada pelo grupo de trabalho da IA, criado no contexto do Conselho para o Digital na Administração (CDAP). A Anacom vai assegurar a articulação entre todas as entidades.
Este grupo de trabalho procedeu à análise do universo de entidades que poderão assegurar as responsabilidades decorrentes do Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (AI Act), publicado a 12 de julho de 2024. Tendo em consideração as áreas governativas, em que os sistemas de IA de risco elevado são mais sensíveis, elaborou uma proposta de organismos que devem assumir as responsabilidades previstas no artigo 77º, para assegurar a supervisão do respeito pela legislação da UE que protege os direitos fundamentais no que respeita à utilização de sistemas de IA de risco elevado.
Em comunicado, o ministério da Juventude e Modernização avança que, considerando os contributos dados por este grupo de trabalho, a lista de entidades que serão responsáveis pela supervisão dos direitos fundamentais no que respeita à utilização de sistemas de IA de risco elevado são: Inspeção-Geral das Finanças (IGF); Gabinete Nacional de Segurança (GNS); Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC); Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN); Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ); Polícia Judiciária;
Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI); Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC); Entidade Reguladora da Saúde (ERS); Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM); Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS); Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); e Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
O AI Act assume-se como a primeira regulação do mundo na área da IA, visando assegurar que os sistemas de inteligência artificial desenvolvidos e usados no contexto da União Europeia são seguros, éticos e fiáveis. Esta abordagem regulatória exige um delicado equilíbrio entre a proteção dos direitos dos cidadãos e a promoção da competitividade e inovação das empresas.
No comunicado, adianta-se que o Governo está a trabalhar para garantir o cumprimento deste quadro regulatório, de forma a assegurar que, a nível nacional, os sistemas de IA respeitam elevados padrões de ética, transparência e segurança, assegurando a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E que, por forma a garantir uma abordagem única destas 14 entidades, a Anacom assumirá o papel de assegurar ainda a articulação destas entidades na supervisão dos direitos fundamentais.
Coima relaciona-se com incumprimento das regras de contratação istância de clientes
