O Governo está a preparar alterações legislativas e medidas estruturais para acelerar a reforma do Estado, com foco na simplificação administrativa, na interoperabilidade dos dados e no uso da inteligência artificial (IA) como instrumento para agilizar a decisão pública. A garantia foi deixada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no encerramento da conferência "IA no Setor Público - Balanço e Futuro".
Entre as medidas em preparação, o ministro destacou a reengenharia de processos administrativos, a revisão de procedimentos legais excessivamente complexos e a adaptação do enquadramento jurídico para permitir decisões mais rápidas, sublinhando que "não faz sentido digitalizar processos que já são, à partida, ineficientes". A prioridade, afirmou, é simplificar primeiro e só depois digitalizar e aplicar IA.
Gonçalo Matias apontou ainda a interoperabilidade da Administração Pública como um dos eixos centrais da reforma, defendendo que o Estado deve deixar de pedir documentos aos cidadãos e passar a organizar-se internamente para aceder à informação de que necessita. Nesse sentido, revelou que está em preparação uma nova lei de interoperabilidade, acompanhada de um reforço da ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado e da função de CTO do Estado, que tem autoridade técnica e capacidade de coordenação transversal.
Outra das áreas críticas identificadas foi a contratação pública para a inovação. Em resposta a críticas recorrentes sobre a dificuldade em escalar projetos tecnológicos no setor público, o ministro confirmou que o Governo está a trabalhar na revisão do Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de aumentar os limiares do ajuste direto em projetos de inovação, dentro dos limites das diretivas europeias.
As declarações do ministro foram feitas depois da intervenção da Maria Manuel Leitão Marques, Rapporteur-Geral da conferência e ex-ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. Onde alertou para os riscos de uma adoção fragmentada da IA no Estado e para a ausência de mecanismos que garantam continuidade, escala e avaliação de impacto dos projetos ao longo de diferentes ciclos governativos.
Maria Manuel Leitão Marques sublinhou que a tecnologia já existe, mas que os principais bloqueios estão na forma como o Estado define problemas, financia projetos, governa dados e mede resultados. Defendeu ainda que a reforma do Estado deve ser encarada como uma transformação institucional, e não como uma soma de iniciativas tecnológicas isoladas.
Gonçalo Matias convergiu com o diagnóstico, afirmando que a IA deve ser encarada como um acelerador da decisão administrativa, sobretudo na fase de instrução dos processos. O ministro apontou áreas como o licenciamento urbanístico, ambiental e industrial como exemplos onde a IA pode reduzir significativamente tempos de resposta, através da análise automática de documentação, verificação de requisitos e articulação entre entidades.
Nesse âmbito, revelou que está a ser desenvolvido um modelo de licenciamento com apoio de IA, baseado numa porta única de entrada e num sistema inteligente de gestão processual.
Tanto o ministro como a Rapporteur-Geral convergiram numa ideia central: a modernização do Estado não é um exercício tecnológico nem conjuntural, mas um desígnio estrutural que exige liderança política, colaboração entre Administração Pública, academia e empresas, assim como capacidade de decisão sustentada no tempo. A conferência "IA no Setor Público - Balanço e Futuro" marcou um momento de alinhamento entre diagnóstico e ação política, colocando a reforma do Estado e a Inteligência Artificial no centro da agenda pública para os próximos anos.
