O Governo quer transformar a contratação pública num instrumento mais simples, rápido e orientado para resultados, através da revisão do Código dos Contratos Públicos e da Lei do Tribunal de Contas. As duas reformas são apresentadas pelo Executivo como complementares, de forma a reforçar a capacidade de execução do Estado, reduzindo bloqueios administrativos. Mas sem comprometer o rigor, a transparência e a responsabilização e com a tecnologia a assumir um papel central, como garante o ministro Adjunto e da Reforma do Estado.
De acordo com Gonçalo Matias, que falava no encerramento da conferência "Mais Simples, Mais Inovadora, Mais Estratégica: A Contratação Pública como Pilar da Boa Governação", realizada no Porto, a reforma do Estado deve ser entendida como "um grande edifício que está a ser construído", com várias peças articuladas entre si.
A revisão do Código dos Contratos Públicos assenta em quatro princípios: confiança e responsabilidade, simplificação e desburocratização, qualidade do serviço público e crescimento económico. O objetivo é substituir uma lógica excessivamente centrada no procedimento por uma abordagem mais focada em resultados, qualidade da despesa e eficiência da Administração Pública.
Gonçalo Matias sublinhou que a contratação pública representa cerca de 6% do PIB português, o que lhe confere relevância económica e estratégica. Para o ministro, esta dimensão exige que o Estado passe a usar melhor o seu poder de compra, não apenas para adquirir bens e serviços, mas também para promover inovação, investimento e melhores serviços públicos.
Já a revisão da Lei do Tribunal de Contas pretende alterar o equilíbrio entre controlo prévio e fiscalização posterior. O Governo quer reforçar a fiscalização concomitante e sucessiva, deslocando o foco do visto prévio para mecanismos de acompanhamento considerados mais eficazes. Ainda assim, todos os contratos acima de 950 mil euros passarão a ser comunicados ao Tribunal de Contas, de forma a manter níveis de transparência e escrutínio.
O ministro reconhece que o modelo atual acumulou níveis elevados de complexidade, criando atrasos em projetos públicos, bloqueios no investimento e pressão sobre autarquias e equipas técnicas. A resposta, na sua ótica, tem de passar por mecanismos de controlo mais proporcionais, associados a maior capacidade de decisão e responsabilização das entidades públicas.
Recorde-se que o debate sobre a reforma não é consensual, tendo surgido muitos críticos em relação à redução do visto prévio. Alertam que este mecanismo tem permitido corrigir irregularidades antes da execução dos contratos.
No plano da simplificação administrativa, o Governo quer também reduzir documentos e obrigações repetidas. No âmbito das medidas em preparação, estima eliminar cerca de três milhões de documentos associados à contratação pública, reduzindo tempos de resposta e recursos administrativos. A iniciativa integra um ciclo de sessões sobre reforma da contratação pública e redução da burocracia nos procedimentos administrativos.
Entre as medidas em curso está a aplicação do princípio "só uma vez", que evita que cidadãos e empresas tenham de entregar informação que o Estado já possui. O Governo quer ainda reforçar a interoperabilidade entre serviços públicos e criar regimes mais flexíveis para projetos tecnológicos e startups, procurando adaptar a contratação pública aos ciclos de inovação mais curtos.
A tecnologia surge como uma das dimensões centrais da reforma. Gonçalo Matias já tinha defendido que o Estado está a trabalhar na integração de inteligência artificial em processos de licenciamento urbanístico e contratação pública, através de projetos-piloto com objetivos claros e avaliação rigorosa. O ministro considera essencial reforçar a capacidade técnica interna do Estado, para que a Administração seja um comprador informado e um regulador mais eficaz.
O Governo defende ainda que Portugal deve antecipar a simplificação das regras europeias de contratação pública e aproximar-se das melhores práticas internacionais. A proposta enquadra-se numa visão mais ampla de reforma do Estado, centrada em reduzir burocracia, acelerar decisões, aumentar a confiança nas instituições públicas e reforçar a capacidade de execução do investimento público.
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