O resultado líquido da Anacom no exercício de 2023 ficou nos 10,75 milhões de euros. O que evidencia um recuo de 78% relativamente ao ano anterior, explicado pelo aumento dos gastos com provisões e juros indemnizatórios de processos judiciais em curso, que têm vindo a disparar. As áreas das taxas de regulação, deliberações do regulador e faturação das taxas de serviços foram as mais relevantes.
De acordo com o relatório e contas do regulador nacional das comunicações, divulgado esta semana, "têm sido intentadas ações judiciais contra a Anacom, que correspondem sobretudo à impugnação de taxas de atividade de regulação, mas também impugnações de deliberações tomadas no âmbito da atividade de regulação de mercados e de faturação de taxas de serviços radioelétricos".
Refere-se ainda que "as impugnações de decisões de liquidações de taxas de regulação constituem a quase totalidade das ações judiciais contra a Anacom nos últimos anos". Sendo que "os valores das indemnizações associados a estas ações são significativamente elevados e são provisionados adequadamente de acordo com as normas contabilísticas em vigor".
No ano passado, o regulador manteve os critérios seguidos no anos anteriores em termos de constituição de provisões; nos valores pedidos em ações judiciais relativas a impugnações de atos de regulação, a provisão é estimada em função da maior ou menor estimativa de risco; nas ações judiciais que envolvam reclamações de valores de taxas de utilização de frequências, a provisão corresponde a 100% do valor reclamado e/ou em dívida; e nos valores pedidos em atos de liquidação relativos a taxas administrativas de regulação, dada a natureza específica deste tipo de impugnações, considera-se que a provisão deve cobrir a totalidade do valor pedido num espaço de 4 anos, que corresponde ao período legal para se efetuar a impugnação.
Assim, e com base nas ocorrências verificadas no ano passado, o valor da provisão acumulada para processos judiciais em curso foi reforçado em mais de 46 milhões de euros. Sendo que para novas impugnações de taxas de regulação o valor foi de 6,635 milhões, para o incremento referente às impugnações de taxas de regulação de anos anteriores de 26,2 milhões, e para os juros indemnizatórios de 13,21 milhões, no âmbito dos processos de impugnação relativos a taxas administrativas de regulação que se encontram em apreciação no Tribunal Constitucional. Do total de provisões foram utilizados 18,84 milhões.
Recorde-se que neste exercício, a liderança ainda coube ao anterior presidente da Anacom, João Cadete de Matos. A nova líder, Sandra Maximiano, só entrou para o regulador a 18 de dezembro.
O reforço das provisões explica ainda um aumento do ativo em cerca de 26 milhões de euros devido, com destaque para o incremento verificado com a constituição de provisões para processos judiciais em curso, de mais 27 milhões de euros).
Tendo em conta os lucros finais, a administração da Anacom propõe, na sequência do que tem sido prática nos anos transatos, que sejam pagos dividendos ao Estado de 9,367 milhões de euros. Os restantes 1,1 milhões deverão ser transferidos para reservas de investimento. E refere-se que se "recomenda que a parcela a entregar ao Estado seja preferencialmente utilizada no desenvolvimento das comunicações em Portugal, em benefício dos utilizadores finais".
Destaque ainda para os rendimentos do regulador, de 115,6 milhões de euros nas várias taxas cobradas às empresas de telecomunicações, com um reforço anual de 2%. As taxas anuais de atividade subiram 7%, para 42,2 milhões de euros.
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