A MEO avançou com uma ação judicial contra o Estado português para reclamar uma indemnização de 81,7 milhões de euros. Alega prejuízos causados pela exclusão da Huawei das redes 5G em Portugal. A ação deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa e tem como objetivo obter uma compensação pelos custos associados à substituição de fornecedores e de equipamentos utilizados. A notícia foi avançada pelo Público.
O operador argumenta que as decisões tomadas pela Comissão de Avaliação de Segurança em 2023 provocaram "danos especiais e anormais", obrigando a empresa a alterar os planos de rede, substituir tecnologia e recorrer a fornecedores alternativos. A MEO não pretende anular a deliberação que afastou a Huawei, mas sim ser ressarcida pelos encargos que diz ter suportado em consequência da decisão do Estado.
A deliberação da Comissão de Avaliação de Segurança foi publicada em maio de 2023, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, e definiu critérios objetivos para avaliar os riscos de segurança associados ao uso de equipamentos em redes públicas 5G. O documento teve por base avaliações nacionais e europeias de risco e referências como a EU 5G Toolbox, adotada pela União Europeia para mitigar riscos em redes de quinta geração.
Embora a deliberação não mencione diretamente a Huawei, os critérios abrangem fornecedores domiciliados ou ligados a países fora da União Europeia, NATO ou OCDE, quando o respetivo enquadramento jurídico possa permitir interferência, controlo ou pressão governamental sobre as suas atividades em países terceiros. Na prática, a decisão levou os operadores nacionais a reverem a utilização de equipamentos em redes 5G.
A Huawei contestou judicialmente a deliberação em setembro de 2023, apresentando uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Na altura, a Comissão de Avaliação de Segurança defendeu que as suas decisões tinham como objetivo "zelar pela utilização segura" das redes de comunicações eletrónicas nacionais e mitigar ameaças e riscos sobre infraestruturas críticas.
O caso da MEO acrescenta uma nova dimensão ao processo. Até agora, o debate tinha estado centrado sobretudo na legalidade, proporcionalidade e fundamentação da exclusão da Huawei. A ação do operador desloca o foco para os custos económicos da decisão e para a eventual responsabilidade do Estado, quando medidas tomadas por razões de segurança nacional obrigam as empresas privadas a substituir fornecedores, tecnologia e equipamentos.
Segundo a informação avançada por vários meios, a MEO passou a usar a Nokia como fornecedor para o 5G desde 2024, depois da exclusão da Huawei. A substituição implicou custos adicionais num setor já pressionado por um investimento intensivo em redes, maior concorrência, necessidade de resiliência e exigências regulatórias.
A decisão portuguesa insere-se num movimento europeu mais amplo de restrição ou limitação de fornecedores considerados de alto risco para as redes 5G. Em 2024, o Governo português confirmou que manteria a linha adotada pela administração anterior, defendendo a continuidade em matérias de segurança.
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