A utilização de inteligência artificial na investigação científica vai passar a estar sujeita a regras explícitas de transparência, validação e responsabilidade humana. O novo regime do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação reorganiza também o reconhecimento das entidades, cria três modalidades de financiamento público e reforça a ciência aberta, mantendo exceções para dados, conhecimento e tecnologias que necessitem de proteção. As novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2027.
O Decreto-Lei n.º 210/2026, publicado em Diário da República, redefine a organização do sistema científico e tecnológico português e as condições de reconhecimento, avaliação e acesso a financiamento público. Esta reforma enquadra-se na meta definida pelo Governo de elevar o investimento público e privado em investigação e desenvolvimento para 3% do PIB até 2030, procurando aproximar investigação, inovação, empresas, Administração Pública e sociedade e aumentar a capacidade de transformar conhecimento científico em aplicação económica e social.
No caso da inteligência artificial, o diploma determina que a utilização de sistemas automatizados e ferramentas de IA respeite princípios de responsabilidade, transparência, integridade científica, segurança, proteção de dados e conformidade ética e legal.
Os conteúdos produzidos com apoio destas tecnologias terão de ser sujeitos a validação adequada. Investigadores, autores, instituições e restantes intervenientes mantêm a responsabilidade pela veracidade, qualidade, integridade e fiabilidade dos resultados, assim como pela sua publicação, aplicação e impacto. O recurso a IA não poderá, portanto, ser utilizado para transferir ou afastar essa responsabilidade.
As entidades terão também de identificar, avaliar e mitigar riscos associados à utilização indevida do conhecimento e da IA. O diploma inclui neste âmbito dados sensíveis, software, tecnologias de uso dual, fontes de financiamento, acesso a infraestruturas e parcerias internacionais.
Está igualmente prevista a promoção de ações de sensibilização e literacia dirigidas à comunidade académica e científica e à sociedade sobre as capacidades, limitações e riscos destas tecnologias.
Outra mudança estrutural está na organização das próprias instituições. Em vez de serem enquadradas apenas pela natureza jurídica ou designação, passam a ser consideradas também as funções desempenhadas ao longo da cadeia de criação e aplicação do conhecimento.
Para efeitos de reconhecimento, avaliação e financiamento são estabelecidas duas tipologias, que podem acumular-se: entidades de investigação científica e entidades de desenvolvimento, tecnologia e inovação.
A acreditação e avaliação ficam a cargo da Agência para a Investigação e Inovação (AI²), criada através da integração das funções da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e da Agência Nacional de Inovação.
O financiamento público passa, por sua vez, a estar organizado em três modalidades. Uma destina-se ao financiamento estrutural competitivo das entidades, com o objetivo de assegurar capacidade, estabilidade e continuidade. Outra incide sobre programas e projetos competitivos, selecionados em função do mérito científico, prioridades estratégicas e resultados esperados. A terceira dirige-se às infraestruturas estratégicas nacionais, incluindo operação, acesso, manutenção e modernização.
Os procedimentos deverão ser concorrenciais, transparentes e não discriminatórios. O diploma aponta também para maior regularidade e previsibilidade na abertura de concursos, embora condicionadas pelas verbas disponíveis, e para uma simplificação administrativa com maior orientação para resultados.
A avaliação das candidaturas será realizada por comissões constituídas maioritariamente por personalidades independentes de reconhecido mérito. A avaliação deixa ainda de estar centrada apenas nas publicações científicas, podendo considerar dados, software, práticas de ciência aberta, formação, mentoria, participação em infraestruturas e transferência de conhecimento.
A ciência aberta passa também a integrar expressamente os princípios do sistema. Caberá à AI² promover o acesso aberto a publicações, dados e outros resultados de investigação financiados com recursos públicos, bem como a interoperabilidade dos repositórios nacionais.
A abertura terá, contudo, limites. O regime consagra o princípio de que o conhecimento deve ser "tão aberto quanto possível e tão protegido quanto necessário", admitindo restrições quando estejam em causa dados pessoais, propriedade intelectual, tecnologias de uso dual, soberania nacional, segurança ou saúde pública.
As entidades deverão igualmente estabelecer regras para produção, gestão, acesso, preservação, segurança e interoperabilidade dos dados. A avaliação das infraestruturas científicas passará a considerar estas capacidades digitais, juntamente com recursos humanos, sustentabilidade financeira, utilização e impacto.
O novo enquadramento prevê ainda um regime de transição. As entidades que já integram o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação mantêm o reconhecimento, missão e atribuições atuais. Contratos-programa, financiamentos, protocolos e restantes instrumentos em execução continuam válidos até ao respetivo termo. As normas regulamentares existentes permanecem igualmente em vigor, com as adaptações necessárias, até serem substituídas. O diploma revoga os regimes jurídicos de 2019 e 2021 e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.