A Assembleia da República aprovou, na generalidade, o projeto-lei do PSD que eleva para os 16 anos a idade mínima para acesso livre e autónomo às redes sociais. O diploma faz depender a utilização entre os 13 e os 16 anos de consentimento parental expresso e verificado. Segue-se agora a discussão e votação na especialidade.
A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, PS, PAN e JPP. Chega e Iniciativa Liberal votaram contra, enquanto PCP, Livre e Bloco de Esquerda optaram pela abstenção. O CDS-PP também se absteve.
O diploma estabelece que as crianças com menos de 13 anos continuam proibidas de aceder a redes sociais. Já entre os 13 e os 16 anos, o acesso depende de consentimento parental autenticado. A verificação deverá ser feita através da Chave Móvel Digital ou sistema equivalente que permita confirmar a idade sem recolha excessiva de dados. Sendo que o consentimento é revogável a qualquer momento e cessa automaticamente quando o menor completar 16 anos.
O texto impõe ainda obrigações adicionais às plataformas quando os utilizadores tenham menos de 16 anos, incluindo: contas privadas por defeito e perfis não pesquisáveis; limitação de recomendações algorítmicas a conteúdos adequados à idade; proibição de mecanismos considerados potenciadores de uso compulsivo, como scroll infinito e notificações não essenciais; implementação de sistemas de deteção de contactos suspeitos; bloqueio automático de conteúdos violentos ou sexualizados; e canais de denúncia com resposta obrigatória no prazo máximo de 24 horas em casos que envolvam menores.
As regras aplicam-se também, com adaptações, a serviços que disponibilizem conteúdos com restrições etárias, incluindo plataformas com conteúdos pornográficos.
Apesar do apoio maioritário, o debate evidenciou divergências quanto ao modelo de execução. O PS, embora tenha votado a favor, levantou dúvidas sobre o recurso à Chave Móvel Digital como mecanismo de verificação, alertando para potenciais desigualdades associadas à literacia digital e aos recursos das famílias. Já o Chega e Iniciativa Liberal votaram contra, argumentando que o modelo poderá implicar mecanismos de controlo excessivo. O PSD rejeita essa leitura, defendendo que a responsabilidade de implementação recai sobre as plataformas e não configura qualquer sistema de censura ou vigilância estatal.
PCP e Livre manifestaram reservas quanto à operacionalização da verificação de idade, defendendo medidas complementares, centradas na educação digital e na responsabilização das próprias plataformas.
A iniciativa surge num contexto de crescente pressão regulatória sobre as plataformas digitais na Europa. O Parlamento Europeu aprovou, no final de 2025, uma recomendação no sentido de fixar os 16 anos como idade mínima para acesso às redes sociais sem consentimento parental em toda a União Europeia.
Em paralelo, países como França e Espanha avançaram com propostas semelhantes, enquanto a Austrália implementou recentemente legislação pioneira que impõe sistemas obrigatórios de verificação de idade.
O diploma português será agora analisado em comissão, onde poderão ser introduzidas alterações técnicas antes da votação final global. Se confirmado, o novo regime implicará ajustamentos tecnológicos significativos por parte das plataformas que operam no mercado nacional.
Ocupa 5ª posição no ranking nacional, logo a seguir a várias universidades
