Portugal juntou-se a outros 14 estados-membros numa iniciativa destinada a simplificar a legislação europeia e reduzir os custos administrativos suportados pelas empresas, cidadãos e entidades públicas. Assim, propõem a criação de um Ano Europeu da Implementação e da Consolidação, dedicado à aplicação das regras existentes, eliminação de obrigações redundantes e redução dos encargos administrativos. A iniciativa ainda não foi aprovada e será agora discutida pelas instituições europeias.
A proposta foi apresentada pela Áustria no Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia, através de um documento subscrito também pela Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Eslováquia e Eslovénia.
Defendem a criação de um Ano Europeu da Implementação e da Consolidação, sendo que durante esse período, a UE deveria privilegiar a aplicação das regras já aprovadas, avaliar o seu impacto acumulado e corrigir duplicações, incoerências e obrigações que não gerem valor proporcional aos respetivos custos.
A iniciativa não corresponde ainda a uma decisão do Conselho ou a um programa formal da Comissão Europeia. Trata-se de uma proposta política, apresentada num ponto adicional da reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, que será considerada no debate europeu sobre simplificação e competitividade.
O documento defende uma abordagem assente no princípio de "avaliar primeiro". Antes de acrescentar novas obrigações legais, as instituições europeias deveriam analisar se as regras existentes funcionam, se continuam a ser necessárias e se podem ser modernizadas ou simplificadas.
Qualquer nova obrigação relevante de reporte ou conformidade deveria ser precedida por uma revisão das exigências já aplicáveis no mesmo setor. O objetivo seria identificar oportunidades para consolidar, simplificar ou eliminar regras e impedir a acumulação de diferentes pedidos sobre a mesma informação.
Os 15 países consideram que a legislação europeia deve ser simples desde a conceção, aplicável na prática, previsível e coerente com as normas já existentes. As novas propostas deverão estar apoiadas em dados e avaliações de impacto mais robustas, incluindo os efeitos económicos, fiscais e administrativos em cada estado-membro.
As regras com impacto na competitividade deveriam ainda incluir uma cláusula de revisão obrigatória, a realizar pelo menos de cinco em cinco anos. Esta avaliação permitiria verificar se os objetivos foram cumpridos e identificar disposições que se tenham revelado ineficazes ou desproporcionadas.
A digitalização ocupa uma posição central na proposta. Os subscritores defendem sistemas de reporte interoperáveis, normas de dados harmonizadas e interfaces mais simples entre empresas e administrações públicas. O documento propõe também a adoção do princípio "uma só vez", segundo o qual cidadãos e empresas não deverão ter de fornecer repetidamente informação que já se encontra na posse de outra entidade pública. Estas medidas permitiriam reduzir os custos de conformidade e facilitar a aplicação das regras nos diferentes estados-membros.
A iniciativa pretende igualmente aproximar a fiscalização e a aplicação da legislação nos vários países. Regras interpretadas de forma diferente pelas administrações nacionais podem criar fragmentação, insegurança jurídica e novas barreiras ao mercado único, mesmo quando a legislação é comum.
Os países propõem, por isso, uma revisão sistemática do acervo legislativo europeu, setor a setor. O exercício deverá identificar normas desatualizadas, obrigações processuais injustificadas, canais de reporte sobrepostos e áreas onde seja possível consolidar ou revogar disposições.
Os subscritores salientam que a iniciativa não pretende reduzir os padrões europeus de proteção social, laboral, ambiental, da saúde ou dos consumidores. A revisão das regras é apresentada como uma "limpeza legislativa profunda" destinada a melhorar a clareza, acessibilidade e eficácia do direito europeu, e não como um processo de desregulação.
A proposta surge num contexto de crescente pressão sobre a competitividade europeia, marcado pelos elevados custos da energia, dependências estratégicas de matérias-primas, tensões geopolíticas e concorrência mundial pelo investimento. Para os 15 países, a complexidade acumulada limita a capacidade das empresas, sobretudo das PME, para investir, inovar, crescer e beneficiar do mercado único. Também cria custos para as administrações nacionais responsáveis por transpor, executar e fiscalizar as regras.