Com a reforma da Administração Pública em marcha, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado antecipa que a primeira fase, de reestruturação dos ministérios, com a extinção e fusão de entidades, deverá estar concluída no primeiro semestre de 2026. Mas este é um projeto com uma enorme profundidade, que só ficará feito num prazo de pelo menos quatro anos, adverte.
Numa intervenção na conferência anual do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, Gonçalo Matias adiantou ainda que os resultados das medidas já tomadas se vão começar a ver com "maior cadência nos próximos meses, mas para temos os resultados precisamos de quatro anos e do esforço de todos".
"Esta é uma reforma do Estado por dentro. O objetivo não é destruir o Estado ou implodi-lo, fazer tábua rasa e fazer de novo. Não é possível, feliz ou infelizmente. Não temos tempo para destruir o Estado para fazer de novo: temos de reformar por dentro, ao mesmo tempo que o comboio está em andamento, que atraímos investimento estrangeiro, que retemos talento. É um desígnio nacional", defendeu neste evento.
Depois de terem sido lançadas ao nível central as linhas orientadoras da reforma dos ministérios, a começar pela Educação, Ciência e Inovação, o processo está a ser alargado. Sendo que esta fase implica "olhar para todas as entidades e, nalguns casos, extinguir entidades, fundir entidades, noutros casos passar funções transversais para entidades transversais ao Estado. É uma análise caso a caso, ministério a ministério", explicou.
Já numa segunda fase, terá de se olhar para cada entidade e "fazer um levantamento dos tempos de decisão, dos recursos humanos, dos processos, dos estrangulamentos nesses processos. E redesenhar a reengenharia dos processos numa lógica de século XXI. Depois, utilizar a tecnologia", acrescentou.
A reforma envolverá alterações legislativas significativas, nomeadamente no âmbito do Código dos Contratos Públicos. É que, assegura Gonçalo Matias, "é hoje praticamente impossível decidir em Portugal - ou demoram a decidir ou, quando decidem, há uma impugnação". Quando o que é necessário é que esta lei seja usada "como um instrumento de competitividade, não como um instrumento de paralisação do investimento". E "há margem dentro da diretiva europeia para simplificar e flexibilizar a contratação pública".
Também o Código do Procedimento Administrativo será alterado, "diminuindo prazos e prevendo como regra as comunicações prévias ou os diferimentos tácitos", o que trará previsibilidade. "A pior coisa que pode haver é quando um investidor vem falar connosco e não sabe quanto tempo demora o licenciamento urbanístico ou industrial. É no tempo excessivo de decisão que nasce a corrupção, esse é o caldo para a corrupção. Se trouxermos previsibilidade e encurtamento de prazos há muito menor incentivo à corrupção", referiu.
As alterações abrangerão ainda a lei e organização do Tribunal de Contas, para "diminuir o visto prévio e aumentar o controlo a posteriori. O Tribunal de Contas não serve para controlar a legalidade das decisões".
