A quatro meses do prazo europeu definido para o cumprimento dos marcos e metas do Plano de Recuperação e Resiliência, a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR alerta que 37 investimentos estão em situação "preocupante" ou "crítica". O aviso é do 6º relatório de acompanhamento do plano, que acaba de ser divulgado. Analisa a execução entre junho de 2025 e março de 2026 e identifica riscos relevantes na reta final da "bazuca" europeia. A transição digital das empresas está entre os investimentos "preocupantes".
O relatório analisou um total de 127 investimentos. Destes, 21 foram classificados como "preocupantes" e 16 como "críticos". Apenas 23 investimentos estão concluídos, enquanto 34 se encontram alinhados com o planeamento, 20 exigem acompanhamento, oito foram retirados e cinco não foram acompanhados.
A Comissão, liderada por Pedro Dominguinhos, reconhece que Portugal continua bem posicionado na execução formal do PRR. O país já recebeu 14,9 mil milhões de euros da Comissão Europeia, correspondentes a cerca de 68% do envelope financeiro total, depois do desembolso de 1,1 mil milhões de euros relativo ao oitavo pedido de pagamento.
O país integra ainda o grupo da frente nos pedidos de pagamento, com oito pedidos já pagos por Bruxelas, a par de Itália e da Croácia. Segundo a leitura da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA-PRR), o país apresenta um desempenho globalmente positivo nos indicadores formais, ocupando a 9.ª posição no cumprimento de marcos e metas e a 10.ª no montante de verbas recebidas.
Mas o problema central já não está apenas na capacidade de submeter pedidos de pagamento ou cumprir metas administrativas. A CNA alerta que a execução tem de se traduzir em mudanças efetivas na economia e na sociedade, sob pena de o país cumprir formalmente o PRR, mas com impacto transformador inferior ao esperado.
Entre os investimentos classificados como críticos surgem áreas essenciais das políticas públicas. Na saúde, estão em risco os cuidados de saúde primários, a rede nacional de cuidados continuados integrados, a rede nacional de cuidados paliativos e a modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos. Também aparecem em estado crítico projetos ligados a escolas, habitação pública, respostas sociais, investigação científica, sustentabilidade agroalimentar e expansão da rede de metro do Porto.
Na habitação, a situação é particularmente sensível. O parque público de habitação a custos acessíveis e a bolsa nacional de alojamento urgente e temporário estão entre os investimentos críticos. Estes projetos continuam pressionados por concursos públicos, licenciamentos, capacidade administrativa desigual entre municípios e prazos de execução incompatíveis com a fase final do plano.
Nas respostas sociais, o investimento na Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, que inclui lares, creches e outras estruturas de apoio, também surge entre os projetos críticos. A CNA tem vindo a sinalizar problemas associados à execução física, pressão de tesouraria dos beneficiários, atrasos nos pagamentos e risco de equipamentos concluídos sem condições sustentáveis de funcionamento.
O relatório identifica ainda investimentos "preocupantes" em áreas como a transição digital das empresas, modernização de infraestruturas da Autoridade Tributária e transição verde e digital nas pescas. Assim como na saúde mental, estratégia para as demências, alojamento estudantil a custos acessíveis, requalificação de museus e teatros.
Além dos investimentos, há quatro reformas por cumprir que podem ter impacto financeiro significativo. Pedro Dominguinhos alerta que se essas reformas não forem concluídas, Portugal arrisca perder cerca de 1,5 mil milhões de euros. Algumas terão ainda de passar pela Assembleia da República, por assumirem a forma de propostas de lei, podendo também exigir audição dos parceiros sociais.
A Comissão Europeia recorda que o encerramento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ocorrerá no final de 2026. Os Estados-membros devem cumprir todos os marcos e metas pendentes até agosto de 2026 e apresentar os últimos pedidos de pagamento até ao final de setembro.
Esta pressão temporal aumenta o risco de reprogramações defensivas. A CNA assinala que as reprogramações do PRR tiveram níveis limitados de discussão pública e alerta que o cumprimento formal dos marcos e metas é insuficiente face aos objetivos do plano. Defende que a execução deve ser avaliada pelo efeito real dos investimentos, não apenas pela sua conclusão administrativa.
O Governo apresentou no final de março uma nova proposta de reprogramação a Bruxelas, depois das tempestades que afetaram o país entre janeiro e fevereiro. Essa proposta ainda aguarda luz verde da CE e prevê ajustamentos entre o 9º e o 10º pedidos de pagamento, com alterações na ordem dos 516 milhões de euros.
Para a CNA, a última fase do PRR exige decisões rápidas, simplificação administrativa e maior previsibilidade nos pagamentos aos beneficiários. Alerta que vários constrangimentos identificados desde 2023 deixaram de ser riscos potenciais e passaram a entraves efetivos à execução, incluindo atrasos de decisão, burocracia, pressão de tesouraria e incerteza em processos administrativos.
O relatório deixa também uma preocupação para além de 2026: a sustentabilidade dos investimentos. Em áreas como saúde, habitação, respostas sociais, digitalização do Estado e floresta, a conclusão física das obras ou plataformas não garante, por si só, funcionamento, financiamento, equipas, manutenção e utilização efetiva.
