Vendas online nos Açores e Madeira passam a ser iguais ao continente

2022-01-13 A partir de meados de março, as práticas de "bloqueio geográfico e de discriminação injustificada" nas vendas online para os consumidores das regiões autónomas passam a ser proibidas, de acordo com uma lei que acaba de ser publicada Diário da República. Os comerciantes que não cumprirem as novas regras estão sujeitos a multas até 50 mil euros.
Assim, a nova legislação vem proibir os comerciantes de discriminarem os consumidores das regiões autónomas na venda de bens e serviços online, obrigando-os a disponibilizarem produtos para a totalidade do território nacional. As novas regras aplicam-se a "todos os comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional", de forma a acabar com o bloqueio, restrição de acesso e o redireccionamento dos consumidores por serem das regiões autónomas dos Açores ou da Madeira.
No entanto, apesar dos comerciantes terem como obrigação disponibilizar a sua oferta também as regiões autónomas, estando impedidos de aplicar "condições gerais de acesso aos bens ou serviços diferentes em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor em território nacional", poderão ter custos diferentes.
No que se refere às operações de pagamento, os comerciantes ficam proibidos de "aplicar diferentes condições a operações de pagamento" por razões relacionadas com "o local de residência, com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional, com a localização da conta de pagamento, ou com o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento".
Quem não cumprir com estes pressupostos fica sujeito a uma multa. Assim, quem bloquear, redirecionar ou restringir o acesso dos consumidores na Internet fica sujeito a uma coima que pode ir dos 50 a 1.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 100 a 5.000 euros, para empresas. No caso dos comerciantes que apliquem condições diferentes de acesso e pagamento de bens e serviços, a multa será entre 250 a 3.000 euros, para pessoas singulares, ou de 500 a 25 mil euros, no caso das empresas.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e as autoridades regionais de fiscalização ficarão responsáveis por garantir o cumprimento da nova lei, que entra em vigor "60 dias após a sua publicação", ou seja, em meados de março.

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